Condições de Utilização

1. Objeto e aceitação

As presentes Condições de Utilização (CU) definem os termos e condições em que a Meridian Synergy SAS (doravante «o Editor») disponibiliza o marketplace Waypoint360 acessível em waypoint360.eu (doravante «a Plataforma»).

O acesso e utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas das presentes CU. Qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante «o Utilizador») que crie uma conta ou aceda à Plataforma considera-se ter aceite as presentes CU.

2. Descrição do serviço

Waypoint360 é um marketplace que liga clientes a operadores profissionais de drones certificados. Permite:

• Pesquisa e ligação a operadores de drones certificados pela DGAC com seguro de responsabilidade civil profissional
• Consulta de perfis de operadores: certificações, especialidades e zonas de cobertura
• Pedido de orçamentos online para missões profissionais de drones
• Acesso à plataforma de gestão Waypoint360 para operadores registados (frota, missões, conformidade DGAC)

3. Acesso à conta

O acesso à Plataforma está aberto a profissionais (pessoas coletivas ou singulares que exercem uma atividade profissional). O Utilizador cria uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe segura.

O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada com a sua conta. Em caso de comprometimento da conta, deve notificar imediatamente o Editor através de legal@meridian-synergy.com.

O Editor reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta cuja utilização seja contrária às presentes CU, à regulamentação aplicável ou suscetível de violar direitos de terceiros.

4. Obrigações do utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas e atualizadas aquando da criação da conta e durante toda a utilização do serviço
• Utilizar a Plataforma em conformidade com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis às operações de drones (Regulamento UE 2019/947, ordens da DGAC, regulamentos EASA)
• Não tentar contornar, piratear ou alterar os sistemas de segurança da Plataforma
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública
• Garantir que os dados de voo e conformidade registados na Plataforma refletem a realidade com exatidão

5. Dados pessoais (RGPD)

O Editor trata os dados pessoais dos Utilizadores na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — UE 2016/679) e a legislação francesa de proteção de dados.

Os dados recolhidos (nome, endereço de e-mail profissional, informações do perfil do operador) estão alojados na União Europeia via Supabase (AWS eu-west-3, Paris). Não são transferidos para terceiros para fins comerciais.

Em conformidade com o RGPD, os Utilizadores têm direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, exercível através de legal@meridian-synergy.com.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma Waypoint360, o seu código-fonte, interfaces, algoritmos e conteúdos (excluindo os dados introduzidos pelo Utilizador) são propriedade exclusiva da Meridian Synergy SAS e estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, modificação ou exploração não autorizada é proibida.

O Utilizador mantém a propriedade dos dados que introduz na Plataforma. Concede ao Editor uma licença não exclusiva e intransmissível para alojar, tratar e apresentar esses dados exclusivamente para fins de prestação do serviço.

7. Limitação de responsabilidade

Waypoint360 é fornecido «tal como está». O Editor esforça-se por garantir a continuidade e qualidade do serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Editor não pode ser responsabilizado por danos indiretos, perda de dados ou prejuízos comerciais resultantes de uma interrupção do serviço.

Waypoint360 é uma plataforma marketplace. O Editor não pode ser responsabilizado pela qualidade dos serviços prestados pelos operadores registados. O Utilizador (cliente ou operador) mantém-se o único responsável pelo cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

8. Alterações às CU

O Editor reserva-se o direito de modificar as presentes CU a qualquer momento. Os Utilizadores serão informados de qualquer alteração substancial por e-mail ou notificação na aplicação, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor dos novos termos. A utilização continuada do Waypoint360 após esse prazo constitui aceitação das CU atualizadas.

9. Lei aplicável e jurisdição

As presentes CU são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio quanto à sua interpretação ou execução, as partes procurarão encontrar uma solução amigável.

Na ausência de acordo amigável no prazo de 30 dias, qualquer litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais de Paris, independentemente de pluralidade de réus ou de chamamento à garantia.

10. Contacto

Para quaisquer questões relativas às presentes CU ou à utilização da Plataforma, contacte-nos em: legal@meridian-synergy.com.