Regulamentação portuguesa

e-AAN: em Portugal, filmar com drone exige autorização

Em Portugal, obter imagens a partir de uma aeronave, drone incluído, exige uma autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), mesmo que não sejam publicadas. O pedido é feito online, no e-AAN.

Atualizado : novembro de 2026

Voar não é filmar

Segundo a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), qualquer obtenção de imagens com uma aeronave, drone incluído, exige a sua autorização, quer as imagens se destinem a ser publicadas, quer não. A AAN detém esta competência por força da Lei n.º 28/2013, que a incumbe de autorizar os «levantamentos aéreos».

Trata-se de um regime nacional, válido em todo o território, e não de uma lista de zonas: um vídeo de férias sobre uma praia está abrangido.

O que exige autorização

  • Tirar fotografias ou gravar vídeos a partir de um drone em Portugal, seja qual for o local.
  • Mesmo sem intenção de publicar: a AAN di-lo expressamente e aponta as redes sociais como a forma de publicação mais comum.
  • Voar em espaço aéreo sob responsabilidade militar exige, além disso, uma autorização coordenada com a Força Aérea.
  • O voo em si depende também das zonas geográficas UAS, a verificar separadamente.

Sem mapa: todo o território está abrangido

O pedido descreve a área de operação na aplicação e-AAN. Só para a captação de imagens, uma autorização pode abranger um concelho inteiro.

Fazer o pedido no e-AAN ↗

Obter a autorização

O pedido é feito online, na aplicação e-AAN.

  1. 1

    Registar-se no e-AAN

    Crie um perfil de operador e envie as declarações pedidas.

  2. 2

    Apresentar o pedido com dez dias de antecedência

    Defina a área de operação e o período, de 30 dias no máximo. O pedido é analisado: a autorização não é automática.

  3. 3

    Filmar dentro do que foi autorizado

    Respeite a área, o período e as condições da autorização.

O que arrisca o piloto remoto

O regime remonta ao Decreto-Lei n.º 42071, de 1958, sobre a fotografia aérea. Não encontrámos uma tabela de sanções publicada; a AAN lembra também que se aplicam outros regimes, como o direito à imagem.

Perguntas frequentes

É preciso autorização para um simples vídeo de férias?

Sim: segundo a AAN, qualquer obtenção de imagens com uma aeronave exige autorização, mesmo sem publicação.

Com quanto tempo de antecedência?

Dez dias, para ter a garantia de uma resposta antes do início da atividade.

Por quanto tempo é válida a autorização?

30 dias consecutivos, no máximo, desde 24 de março de 2025. É gratuita.

É preciso também uma autorização de voo?

Depende do espaço aéreo: em zona sob responsabilidade militar, sim, e a AAN emite uma autorização coordenada com a Força Aérea.

Qual é o equivalente em França?

As ZICAD, mas só abrangem zonas enumeradas. Em Portugal, a autorização vale para todo o território.

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